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O Que é a CIDE?

A CIDE é a Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico criada por emenda constitucional em 2001. A CIDE é cobrada sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás e álcool etílico. No caso da gasolina, a alíquota está em R$ 0,50 por litro, embora o teto esteja fixado em R$ 0,86 por litro. Projeto de lei aprovado em dezembro de 2002 vinculava 75% dos recursos para investimento em transportes. A previsão para este ano é de R$ 5,6bilhões.

No final do ano passado, com o aval da equipe de transição comandada na época por Antonio Palocci Filho, o então presidente FHC vetou praticamente todos os pontos da lei que regulamentava o uso da CIDE. Caso não fosse feitos os vetos o atual governo não teria como remanejar recursos da contribuição para melhorar o resultado das contas públicas – o que vem fazendo desde o inicio do ano. A previsão do Tesouro Nacional é arrecadar neste ano cerca de R$ 7 bilhões com a CIDE, cobrada sobre o valor da gasolina, outros derivados do petróleo, gás e álcool etílico.

O Ministro da Casa Civil, José Dirceu, terá reunião na Câmara de Deputados ligados ao setor de transportes para tratar de um novo projeto de lei que mais uma vez vai regulamentar a distribuição dos recursos da CIDE. Os parlamentares defendem a destinação pelo menos de 75% da verba para investimento em infra-estrutura de transportes.

O projeto de lei que previa essa distribuição, aprovado em dezembro do ano passado, foi desfigurado com os vetos do então presidente FHC. Os vetos deixaram o governo Lula livre para remanejar os recursos da CIDE e gerar superávit primário exigido pelo FMI (Fundo Monetário Internacional) para 2003. Os pontos vetados do projeto previam que neste ano o governo poderia usar esse dinheiro para pagar pessoal, custeio e dívidas do setor transporte.

Foi mantido o dispositivo que elevou o teto da alíquota da gasolina de R$ 0,50 para R$ 0,86. O governo pretende fazer a alíquota oscilar durante o ano para evitar que o preço internacional do petróleo tenha um impacto maior sobre o preço dos seus distribuidores.Certo de que as resistências da área econômica, desputadas que articulam a regulamentação da CIDE procuraram o apoio do Ministro dos Transportes Anderson Adauto que defendeu a regulamentação em reuniões com o presidente da Câmara, João Paulo da Cunha e com José Dirceu.
O presidente da Comissão dos Transportes na Câmara, Romeu Queiroz critica o uso do dinheiro da CIDE para gerar superávit primário.”Não concordo.

Quero discutir isso com o governo. O dinheiro deve ser usado nos setores de transporte e meio ambiente” E assim acredito que todos assinem com este posicionamento. Por isso a participação das pessoas para se posicionarem a favor da posição do nosso ministro como também da Adocon-Tubarão só vai ajudar. Assine nosso abaixo-assinado e não esqueça que a nossa prioridade é a Duplicação da BR 101. POR AMOR À VIDA, DUPLICAÇÃO JÁ! (fonte: Folha de S.Paulo).

Atenciosamente,
Reneuza Marinho Borba
Presidenta Adocontb

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